HC 626164 - DECISAO

HC 626164 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário e, de forma subsidiária, não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, sendo adequada a fundamentação que converteu a prisão em flagrante em preventiva (apreensão de 145 quilos de maconha, indícios de autoria e antecedentes que indicam periculum libertatis).

Parties
Paciente: PAULO CESAR SOARES DA SILVA; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário e consequente perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário e, de forma subsidiária, não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, sendo adequada a fundamentação que converteu a prisão em flagrante em preventiva (apreensão de 145 quilos de maconha, indícios de autoria e antecedentes que indicam periculum libertatis).

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intime-se