HC 643923 - DECISAO

HC 643923 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver decidido o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique conhecer do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, fundamentando a decisão também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO DAVI ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO DAVI ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver decidido o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique conhecer do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, fundamentando a decisão também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.