HC 606250 - DECISAO

HC 606250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso ordinário, e, quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis: indícios de autoria e materialidade, modus operandi que demonstra planejamento e especialização, e reincidência do paciente que evidencia risco concreto de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEANDERSON FARIA BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Organização Criminosa, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Organização Criminosa Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

JEANDERSON FARIA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso ordinário, e, quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis: indícios de autoria e materialidade, modus operandi que demonstra planejamento e especialização, e reincidência do paciente que evidencia risco concreto de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público.
  • Publique-se.