HC 643702 - DECISAO
Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em sede liminar e indeferiu-a com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMERSON DAVID DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame De Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar
Case Brief
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Parties
EMERSON DAVID DOS SANTOS BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus nestes casos
- 3 Excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em sede liminar e indeferiu-a com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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