HC 643595 - DECISAO

HC 643595 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar não pode ser conhecido no STJ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e quando não há flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar; assim, ausente manifesta ilegalidade e diante da vedação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pedido de liminar não pode ser conhecido no STJ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e quando não há flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar; assim, ausente manifesta ilegalidade e diante da vedação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.