HC 635913 - DECISAO

HC 635913 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações acostadas aos autos e certidão do Tribunal estadual, que a ação penal foi julgada e foi interposto recurso de apelação; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado, razão pela qual não cabe mais o provimento da impetração.

Parties
Paciente: DEIVID ANDRADE POMPEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade De Primeiro Grau: Juiz de Direito da Comarca de Tupã; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia De Insanidade Mental, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia De Insanidade Mental Prejudicialidade

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Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Comarca de Tupã

Autoridade De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento da ação penal e interposição de recurso
  2. 2 alegada ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de indícios suficientes
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e para realização de perícia de insanidade mental

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações acostadas aos autos e certidão do Tribunal estadual, que a ação penal foi julgada e foi interposto recurso de apelação; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado, razão pela qual não cabe mais o provimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ.
  • Intimem-se.