HC 628831 - DECISAO

HC 628831 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos (novo título prisional), a impetração que pretende atacar o título anterior fica prejudicada, pois os fundamentos novos devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALBERT RODRIGUES SILVA DA CRUZ; Paciente: MURILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus prejudicado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691 STF Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

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Parties

ALBERT RODRIGUES SILVA DA CRUZ

Paciente

MURILO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que adiciona novos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de fundamentos novos em título prisional superveniente
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos (novo título prisional), a impetração que pretende atacar o título anterior fica prejudicada, pois os fundamentos novos devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus prejudicado).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.