HC 627030 - DECISAO

HC 627030 - DECISAO

Por se tratar de paciente reincidente específico, a imposição do regime inicial semiaberto é idônea e está conforme o art. 33, § 2.º do Código Penal e a análise das circunstâncias judiciais, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Furto Qualificado, Tentativa
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Furto Qualificado Tentativa

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS ALVES MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a possibilidade de regime aberto e substituição da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente reincidente específico, a imposição do regime inicial semiaberto é idônea e está conforme o art. 33, § 2.º do Código Penal e a análise das circunstâncias judiciais, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.