HC 641647 - DECISAO

HC 641647 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a matéria relativa à dosimetria e à fixação de penas é passível de recurso e foi tratada pelo Tribunal de origem que aplicou o concurso formal (art.70 CP) majorando a pena em 1/6, sendo possível extrair o quantum para efeitos de prescrição (art.119 CP), pelo que a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: GUSTAVO COLUSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Prescrição, Suspensão Da Habilitação, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

GUSTAVO COLUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 dosimetria da pena referente a mais de uma infração (homicídio culposo e lesão corporal culposa)
  3. 3 aplicação do art.70 do Código Penal (concurso formal)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a matéria relativa à dosimetria e à fixação de penas é passível de recurso e foi tratada pelo Tribunal de origem que aplicou o concurso formal (art.70 CP) majorando a pena em 1/6, sendo possível extrair o quantum para efeitos de prescrição (art.119 CP), pelo que a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se