HC 631280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, e a majoração da pena-base está fundamentada de forma idônea (considerando os 18 antecedentes definitivos), de modo que não há ilegalidade manifesta a ser corrigida na via mandamental.

Parties: Paciente: JOSE GERALDO DE FIGUEIREDO BANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Proporcionalidade

Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JOSE GERALDO DE FIGUEIREDO BANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
2 Possibilidade de se declarar nulidade por inobservância do art.226 do CPP
3 Adequação da fundamentação para aumento da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.