HC 634709 - DECISAO

HC 634709 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR em 28/01/2021, com imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUCAS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio COVID 19

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Parties

ALEXANDRE LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Ilegalidade da entrada de policiais no domicílio sem mandado em situação não configurada como flagrante
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR em 28/01/2021, com imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.