HC 633046 - DECISAO

HC 633046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, por ser originária e substituir o recurso ordinário cabível, não é admissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea e concreta, baseada em elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, prévio planejamento, localização da arma compatível com os projéteis, ameaças e risco à ordem pública), suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIONI RAMALHO DOS SANTOS; Paciente: LAURINDO HENRIQUE RODRIGUES PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

DIONI RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

LAURINDO HENRIQUE RODRIGUES PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, por ser originária e substituir o recurso ordinário cabível, não é admissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea e concreta, baseada em elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, prévio planejamento, localização da arma compatível com os projéteis, ameaças e risco à ordem pública), suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido