HC 643889 - DECISAO

HC 643889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à vedação contida na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perícia Papiloscópica, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perícia Papiloscópica Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à vedação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à vedação contida na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal