HC 643781 - DECISAO

HC 643781 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS VIZU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Risco Decorrente Da Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Risco Decorrente Da Pandemia (covid 19)

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Parties

JOAO CARLOS VIZU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.