HC 644256 - DECISAO

HC 644256 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações constituem mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior no HC n. 632.889/SP; por esse motivo e considerando que a matéria já havia sido objeto de análise quando o writ foi autuado, o processamento do mandamus foi obstado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência De Fundamentação Contraditório E Ampla Defesa Reiteração De Pedido

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Parties

EDUARDO DA COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e falta de fundamentação
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (HC n. 632.889/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações constituem mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior no HC n. 632.889/SP; por esse motivo e considerando que a matéria já havia sido objeto de análise quando o writ foi autuado, o processamento do mandamus foi obstado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).