HC 643883 - DECISAO

HC 643883 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada (reconhecimento pessoal pela vítima, gravidade do delito e natureza hedionda), e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLLEY DE AMORIM MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Juízo Sumário Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLLEY DE AMORIM MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Juízo Sumário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 vícios no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada (reconhecimento pessoal pela vítima, gravidade do delito e natureza hedionda), e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.