HC 622591 - DECISAO

HC 622591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de HC (n. 608.705/SP) e, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e o art. 210 do RISTJ, não é possível reexaminar questão decidida em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

MARCELO LUIZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 progressão para o regime aberto diante do alegado não preenchimento do requisito subjetivo
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de HC (n. 608.705/SP) e, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e o art. 210 do RISTJ, não é possível reexaminar questão decidida em habeas corpus anterior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.