HC 627098 - ACORDAO

HC 627098 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se comprovou ausência de defesa nem efetivo prejuízo apto a ensejar nulidade, havendo atuação da defesa em todas as fases; a aferição da qualidade da defesa exigiria exame aprofundado de provas impróprio no writ; consequentemente, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KHALIL ABDUL GHANI MALAT; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecido); Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Defesa Técnica, Pronúncia, Súmula 523 STF, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Defesa Técnica Pronúncia Súmula 523 STF Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

KHALIL ABDUL GHANI MALAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecido); Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por ausência ou deficiência da defesa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se comprovou ausência de defesa nem efetivo prejuízo apto a ensejar nulidade, havendo atuação da defesa em todas as fases; a aferição da qualidade da defesa exigiria exame aprofundado de provas impróprio no writ; consequentemente, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar