HC 636023 - ACORDAO

HC 636023 - ACORDAO

Não se verifica nos autos flagrante ilegalidade patente que justifique a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; consequentemente, não cabe conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: OZIEL DA SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento De Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Pronúncia, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Cautelar Pronúncia Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZIEL DA SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus exige fumus boni juris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não se verifica nos autos flagrante ilegalidade patente que justifique a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; consequentemente, não cabe conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus