HC 635432 - DECISAO

HC 635432 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente declarou não possuir advogado e requereu defensor dativo, a procuração do advogado particular foi juntada apenas após o encerramento do procedimento disciplinar, e os atos praticados até então estavam alcançados pela preclusão temporal, não havendo violação ao direito de defesa que justificasse reabertura de prazo ou anulação do procedimento disciplinar.

Parties
Paciente: FABIANO ROCHA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Defesa Técnica, Procedimento Disciplinar, Progressão De Regime, Falta Grave, Perda De Dias Remidos
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Parties

FABIANO ROCHA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a constituição de advogado após a conclusão de procedimento disciplinar autoriza reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituição de advogado e ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 aplicação da preclusão temporal aos atos do procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente declarou não possuir advogado e requereu defensor dativo, a procuração do advogado particular foi juntada apenas após o encerramento do procedimento disciplinar, e os atos praticados até então estavam alcançados pela preclusão temporal, não havendo violação ao direito de defesa que justificasse reabertura de prazo ou anulação do procedimento disciplinar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.