HC 644128 - DECISAO

HC 644128 - DECISAO

Havendo reconhecimento judicial de falta grave e determinação de regressão de regime, sem prévia apuração por audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, configura-se ilegalidade patente que justifica atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; assim, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, é cabível ordenar a imediata realização de audiência de justificação para apurar a falta grave e seus consectários, mantendo-se a regressão até a realização da audiência.

Parties
Paciente: GILMAR DE ALMEIDA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar realização de audiência de justificação na presença de defensor e do Ministério Público, mantendo-se a regressão de regime até a realização da audiência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar (falta Grave), Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 533/stj, RE 972.598/rs (tema 941), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar (falta Grave) Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +3 more

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Parties

GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para apuração de falta grave e homologação
  3. 3 relativização da exigência de PAD à luz do RE 972.598/RS

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento judicial de falta grave e determinação de regressão de regime, sem prévia apuração por audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, configura-se ilegalidade patente que justifica atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; assim, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, é cabível ordenar a imediata realização de audiência de justificação para apurar a falta grave e seus consectários, mantendo-se a regressão até a realização da audiência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar realização de audiência de justificação na presença de defensor e do Ministério Público, mantendo-se a regressão de regime até a realização da audiência.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à apuração da falta grave por meio de Audiência de Justificação na presença de defensor e do Ministério Público
  • Manter a regressão do regime até a realização da referida audiência, com a maior brevidade possível