HC 640876 - ACORDAO

HC 640876 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão agravada que indeferiu liminar, de modo que não há fundamento para superar a Súmula n. 691 do STF; a decisão foi suficientemente fundamentada e, assim, deve ser mantida, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LARISSA KWIEV JOVANOVICH QUEIROZ; Agravante: IORGO LEANDRO NICOLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Estelionato, Furto, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LARISSA KWIEV JOVANOVICH QUEIROZ

Agravante

IORGO LEANDRO NICOLICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade patente/teratologia apta a justificar a superação da súmula
  3. 3 Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias e impossibilidade de cognição sumária em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão agravada que indeferiu liminar, de modo que não há fundamento para superar a Súmula n. 691 do STF; a decisão foi suficientemente fundamentada e, assim, deve ser mantida, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental