HC 579581 - DECISAO

HC 579581 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, com trânsito em julgado da sentença; assim, o pedido relativo à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR SILVEIRA LIMA; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Final)
Outcome
pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL VITOR SILVEIRA LIMA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto pela condenação e trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, com trânsito em julgado da sentença; assim, o pedido relativo à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.