RHC 137324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória sobre motivação do crime ou existência de dolo, e porque o convencimento do Tribunal de origem acerca da existência dos requisitos para prisão preventiva (reincidência, gravidade concreta, modus operandi e apreensão da arma com sangue, com risco à integridade da vítima) constitui fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Fabio Alex Ferreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Dolo, Motivação Do Crime, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Dolo Motivação Do Crime Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Fabio Alex Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise da motivação do crime e do dolo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória sobre motivação do crime ou existência de dolo, e porque o convencimento do Tribunal de origem acerca da existência dos requisitos para prisão preventiva (reincidência, gravidade concreta, modus operandi e apreensão da arma com sangue, com risco à integridade da vítima) constitui fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.