HC 644288 - DECISAO

HC 644288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação incide sobre decisão singular de desembargador sem existência de acórdão colegiado, e a defesa não promoveu o exaurimento da instância precedente mediante agravo regimental, requisito para a admissibilidade da atuação do Superior Tribunal de Justiça conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância anterior
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Princípio Da Presunção De Inocência, Audiência De Justificação, Exaurimento Da Instância Anterior
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Princípio Da Presunção De Inocência Audiência De Justificação Exaurimento Da Instância Anterior

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Parties

LUIS HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão singular de desembargador sem decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de realização da audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP antes de regredir regime
  3. 3 Uso de elementos colhidos em sede policial como fundamento para regressão de regime e eventual ofensa à presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação incide sobre decisão singular de desembargador sem existência de acórdão colegiado, e a defesa não promoveu o exaurimento da instância precedente mediante agravo regimental, requisito para a admissibilidade da atuação do Superior Tribunal de Justiça conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância anterior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.