HC 635164 - DECISAO

HC 635164 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, em razão de antecedentes e de recente reincidência, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ELTON CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Ré: RAQUEL ELIAS DA SILVA; Co Ré: CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ELTON CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

RAQUEL ELIAS DA SILVA

Co Ré

CELSO

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, em razão de antecedentes e de recente reincidência, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.