HC 643987 - DECISAO

HC 643987 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (400 g) e os demais elementos dos autos não comprovam periculum libertatis, não havendo indícios de envolvimento com organização criminosa ou reiteração suficiente que justifique a medida extrema; em razão disso e considerando a situação de pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: LEANDRO ESTEVES RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Concedeu Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

LEANDRO ESTEVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Concedeu Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (400 g) e os demais elementos dos autos não comprovam periculum libertatis, não havendo indícios de envolvimento com organização criminosa ou reiteração suficiente que justifique a medida extrema; em razão disso e considerando a situação de pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEANDRO ESTEVES RAMOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante