HC 535003 - DECISAO

HC 535003 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: quanto a dois remédios constitucionais a impetração foi obstruída pela aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF por se tratar de insurgência contra indeferimento de liminar na origem; quanto ao habeas corpus que impugnava diretamente o acórdão denegatório, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que autorizou a escuta ambiental, pois a medida foi fundamentada em indícios concretos e em precedentes que admitem a escuta quando há suspeita de emprego espúrio da relação advogado-cliente.

Parties
Paciente: RAQUEL DANTAS REVOREDO; Paciente: FLORIPES DE MELO NETO; Paciente: FERNANDA COLANZI DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Escuta Ambiental, Sigilo Das Comunicações Entre Advogados E Clientes, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Mandado De Segurança
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Parties

RAQUEL DANTAS REVOREDO

Paciente

FLORIPES DE MELO NETO

Paciente

FERNANDA COLANZI DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da escuta ambiental realizada no parlatório do estabelecimento prisional
  2. 2 Proteção do sigilo das comunicações entre advogados e clientes e inviolabilidade profissional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: quanto a dois remédios constitucionais a impetração foi obstruída pela aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF por se tratar de insurgência contra indeferimento de liminar na origem; quanto ao habeas corpus que impugnava diretamente o acórdão denegatório, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que autorizou a escuta ambiental, pois a medida foi fundamentada em indícios concretos e em precedentes que admitem a escuta quando há suspeita de emprego espúrio da relação advogado-cliente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.