HC 642815 - DECISAO

HC 642815 - DECISAO

A ordem não pode ser concedida porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciada por investigação anterior por conduta similar e pelo contexto fático, sendo vedado o reexame de prova e dos fatos na via do habeas corpus; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/impetrante: ODAIR BERTO DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contrabando, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando Reiteração Delitiva Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

ODAIR BERTO DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 imprescindibilidade da liberdade para sustento da família

Ratio Decidendi

A ordem não pode ser concedida porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciada por investigação anterior por conduta similar e pelo contexto fático, sendo vedado o reexame de prova e dos fatos na via do habeas corpus; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.