HC 644102 - DECISAO

HC 644102 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso ordinário; porém, verificando-se de ofício que o paciente é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de droga de pequena monta (11,5 g em 12 porções), aplicou‑se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CAIRO ANDERSON RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIRO ANDERSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas vs. desclassificação para usuário
  3. 3 incidência e gradação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso ordinário; porém, verificando-se de ofício que o paciente é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de droga de pequena monta (11,5 g em 12 porções), aplicou‑se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa