HC 633068 - DECISAO

HC 633068 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso ordinariamente cabível e por não demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi associado a local de tráfico e da reincidência do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DENNIS FERNANDO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Ordem Pública Reincidência

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Parties

DENNIS FERNANDO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso ordinariamente cabível e por não demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi associado a local de tráfico e da reincidência do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.