HC 643557 - DECISAO

HC 643557 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental, não tendo sido esgotada a instância estadual, de modo que a competência do STJ para processar e julgar a controvérsia não se inaugurou.

Parties
Paciente: NATANAEL MARTINS DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 0000472-36.2020.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

NATANAEL MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 0000472-36.2020.8.24.0008)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ por não exaurimento da instância antecedente
  2. 2 intempestividade do agravo em execução
  3. 3 reconhecimento do direito à remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental, não tendo sido esgotada a instância estadual, de modo que a competência do STJ para processar e julgar a controvérsia não se inaugurou.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se