HC 644386 - DECISAO

HC 644386 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIEL MOREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

FRANCIEL MOREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.