HC 644383 - DECISAO

HC 644383 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da medida e a existência de periculum libertatis; a quantidade reduzida de droga apreendida (1,16 g), a primariedade e ausência de elementos de periculosidade individualizada indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, devendo a custódia ser substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE FIDELIS POMPEU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FELIPE FIDELIS POMPEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da medida e a existência de periculum libertatis; a quantidade reduzida de droga apreendida (1,16 g), a primariedade e ausência de elementos de periculosidade individualizada indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, devendo a custódia ser substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão do paciente FELIPE FIDELIS POMPEU
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso