RHC 140289 - DECISAO

RHC 140289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça (não houve decisão denegatória), afastando a hipótese de cabimento do recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; além disso, o habeas corpus é via inadequada para a pretensão de discutir o direito de porte de arma por guardas municipais e não comporta exame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LINDON JOHNSON GOMES DE FIGUEIREDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Guarda Municipal, Competência Do STJ, Adequação Da Via Processual
Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Guarda Municipal Competência Do STJ Adequação Da Via Processual

Case Brief

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Parties

LINDON JOHNSON GOMES DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para assegurar porte de arma de guarda municipal
  2. 2 cabimento do recurso ordinário ao STJ quando o habeas corpus não foi denegado na origem
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus e inviabilidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça (não houve decisão denegatória), afastando a hipótese de cabimento do recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; além disso, o habeas corpus é via inadequada para a pretensão de discutir o direito de porte de arma por guardas municipais e não comporta exame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.