HC 631214 - DECISAO

HC 631214 - DECISAO

Não se conheceu do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame probatório, mas, constatada ilegalidade relativa à dosimetria (aumentação da pena por reincidência em 1/3 sem fundamentação idônea), concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 21 anos de reclusão e pagamento de 2.300 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, concedo a ordem de ofício parcialmente para reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reincidência Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória (in dubio pro reo)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame probatório, mas, constatada ilegalidade relativa à dosimetria (aumentação da pena por reincidência em 1/3 sem fundamentação idônea), concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 21 anos de reclusão e pagamento de 2.300 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, concedo a ordem de ofício parcialmente para reduzir a fração de aumento pela reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder, de ofício, a ordem para estabelecer fração de 1/6 pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria