HC 639025 - DECISAO

HC 639025 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o decreto prisional careceu de motivação concreta, apoiando-se em fundamentação genérica e conjecturas, e a quantidade apreendida (2,01 g de maconha e 2,09 g de crack) não justificou, sem especial fundamentação, a custódia preventiva como garantia da ordem pública; assim, reconheceu-se a ausência de fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva da paciente.

Parties
Paciente: DELMA HELENA SILVA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem; Origem: Processo N. 0033094 69.2020.8.13.0625 Em Fase De Apresentação De Defesa Preliminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

DELMA HELENA SILVA SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem; Origem: Processo N. 0033094 69.2020.8.13.0625 Em Fase De Apresentação De Defesa Preliminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade apreendida de entorpecentes justifica, por si só, a segregação cautelar
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o decreto prisional careceu de motivação concreta, apoiando-se em fundamentação genérica e conjecturas, e a quantidade apreendida (2,01 g de maconha e 2,09 g de crack) não justificou, sem especial fundamentação, a custódia preventiva como garantia da ordem pública; assim, reconheceu-se a ausência de fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura da paciente DELMA HELENA SILVA SANTIAGO
  • A decisão não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão pelo juízo de piso, por decisão fundamentada