HC 644008 - DECISAO

HC 644008 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau/relator apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise deve ser realizada pelo colegiado, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO SERGIO SCHMIDT; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

ROGERIO SERGIO SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação do indeferimento da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau/relator apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise deve ser realizada pelo colegiado, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se