HC 644532 - DECISAO

HC 644532 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou fumus boni iuris nem periculum in mora, e a pretensão do impetrante mistura-se com o mérito, devendo ser examinada pelo órgão colegiado; apesar da regra de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RYAN MARIANO MAZZINE; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; processamento do feito para informações e remessa ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Usuário, Desclassificação, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Regime Prisional, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Usuário Desclassificação Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º +2 more

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Parties

RYAN MARIANO MAZZINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou fumus boni iuris nem periculum in mora, e a pretensão do impetrante mistura-se com o mérito, devendo ser examinada pelo órgão colegiado; apesar da regra de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o feito foi processado para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; processamento do feito para informações e remessa ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora