RHC 141594 - DECISAO

RHC 141594 - DECISAO

A pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão preventiva; como as instâncias ordinárias verificaram a presença dos requisitos que justificam a segregação cautelar e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar esse entendimento, o habeas corpus não pode ser provido, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ERINALDO TRAVASSOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Violência Doméstica

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Parties

ERINALDO TRAVASSOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão preventiva; como as instâncias ordinárias verificaram a presença dos requisitos que justificam a segregação cautelar e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar esse entendimento, o habeas corpus não pode ser provido, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.