HC 644236 - DECISAO

HC 644236 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída das alegações (não juntada do decreto prisional e de eventual sentença), o que torna inviável a análise do suposto constrangimento ilegal, por se tratar de remédio constitucional que exige documentação pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: DONIZETE DE SOUSA BOMFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

DONIZETE DE SOUSA BOMFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada do decreto prisional e de documentos essenciais para análise do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída das alegações (não juntada do decreto prisional e de eventual sentença), o que torna inviável a análise do suposto constrangimento ilegal, por se tratar de remédio constitucional que exige documentação pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.