HC 643347 - DECISAO

HC 643347 - DECISAO

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a Corte indefere liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que demanda cognição do juízo de origem e não autoriza intervenção nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Duração Razoável Do Processo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de reavaliação pelo juízo de origem ao final da instrução

Ratio Decidendi

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a Corte indefere liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que demanda cognição do juízo de origem e não autoriza intervenção nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.