HC 644173 - DECISAO

HC 644173 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: VALDIR LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Atipicidade Material +3 more

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Parties

VALDIR LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.