HC 638417 - DECISAO

HC 638417 - DECISAO

Havendo pena fixada em 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o acórdão que impôs regime inicial fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos dos autos; tal motivação é insuficiente segundo os enunciados citados, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501362-47.2019.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501362-47.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por imposição de regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para impor regime mais gravoso do que o cabível
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo pena fixada em 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o acórdão que impôs regime inicial fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos dos autos; tal motivação é insuficiente segundo os enunciados citados, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.