HC 568629 - DECISAO

HC 568629 - DECISAO

Houve superveniência do trânsito em julgado da condenação, o que tornou prejudicado o pedido de expedição de carta de execução provisória; adicionalmente, a pretensão defensiva de que o julgador deixou de observar provas e parecer técnico implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ GONÇALVES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Carta De Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Probatório, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Carta De Execução Provisória Trânsito Em Julgado Reexame Do Conjunto Probatório Legítima Defesa

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Parties

FERNANDO JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 expedição de carta de execução de sentença provisória após decisão de segunda instância
  2. 2 perda de objeto pelo trânsito em julgado da condenação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência do trânsito em julgado da condenação, o que tornou prejudicado o pedido de expedição de carta de execução provisória; adicionalmente, a pretensão defensiva de que o julgador deixou de observar provas e parecer técnico implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus e, no mais, NÃO CONHEÇO da impetração.
  • Publique-se.