HC 644209 - DECISAO

HC 644209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via originária porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MAKOTO OKUMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Súmula 691/stf +3 more

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Parties

FELIPE MAKOTO OKUMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao princípio da preclusão
  3. 3 constrangimento ilegal na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via originária porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal