HC 642806 - DECISAO

HC 642806 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris diante da previsão legal (Lei 13.979/2020) e de fundamentação técnico-científica para a exigência do RT-PCR negativo (recomendações da Anvisa e RSI-2005), e por periculum in mora inverso, pois a concessão de exceção colocaria em risco a coletividade que se busca proteger; ademais, cabe ao Poder Executivo definir políticas públicas de saúde e controle de fronteiras.

Parties
Impetrante: Helena Fávero Xavier; Paciente: Flávia Fávero Xavier Laydner; Paciente: Carolina Xavier Laydner; Paciente: Ana Candiotto; Coator: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Coator: Ministro da Saúde; Coator: Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Restrição De Embarque, Exigência De Teste RT PCR, Medidas De Saúde Pública, Portarias 648/2020, 651/2021, 652/2021
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Restrição De Embarque Exigência De Teste RT PCR Medidas De Saúde Pública Portarias 648/2020, 651/2021, 652/2021

Case Brief

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Parties

Helena Fávero Xavier

Impetrante

Flávia Fávero Xavier Laydner

Paciente

Carolina Xavier Laydner

Paciente

Ana Candiotto

Paciente

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Coator

Ministro da Saúde

Coator

Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação de teste RT-PCR negativo para embarque afronta direito líquido e certo de ingresso no país
  2. 2 Se há omissão administrativa que autorize concessão de salvo-conduto
  3. 3 Se estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris diante da previsão legal (Lei 13.979/2020) e de fundamentação técnico-científica para a exigência do RT-PCR negativo (recomendações da Anvisa e RSI-2005), e por periculum in mora inverso, pois a concessão de exceção colocaria em risco a coletividade que se busca proteger; ademais, cabe ao Poder Executivo definir políticas públicas de saúde e controle de fronteiras.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Aguardar informações solicitadas ao Ministério da Saúde por dois dias úteis
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer