HC 635401 - DECISAO

HC 635401 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na análise da Corte, a quantidade e diversidade de droga apreendida não eram expressivas ao ponto de manter a segregação cautelar, não havendo elementos concretos suficientes a justificar a prisão preventiva na fase indiciária; assim, determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Impetrante (defensor Público): DIEGO REZENDE POLACHINI; Paciente: NICOLAS SOUZA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

DIEGO REZENDE POLACHINI

Impetrante (defensor Público)

NICOLAS SOUZA BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na análise da Corte, a quantidade e diversidade de droga apreendida não eram expressivas ao ponto de manter a segregação cautelar, não havendo elementos concretos suficientes a justificar a prisão preventiva na fase indiciária; assim, determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida: soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente NICOLAS SOUZA BARBOZA
  • Permanece facultada a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada