HC 642800 - DECISAO

HC 642800 - DECISAO

Considerando as informações prestadas de que o mandado de prisão havia sido cumprido em relação a outro homônimo e que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro (SE) determinou a imediata expedição do alvará de soltura em favor do preso, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Alvará De Soltura, Prisão Por Homonímia, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Alvará De Soltura Prisão Por Homonímia Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prisão equivocada por homonímia
  2. 2 competência para apreciar o pedido (juízo do local da prisão)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas de que o mandado de prisão havia sido cumprido em relação a outro homônimo e que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro (SE) determinou a imediata expedição do alvará de soltura em favor do preso, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.