HC 625086 - DECISAO

HC 625086 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo juiz de ofício, após a vigência da Lei n. 13.964/2019 que exige provocação prévia, é ilegal quando não houve requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; sendo ilegal a conversão feita sem tal provocação, esta deve ser anulada e o paciente restituído ao direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou existência de mandado de prisão ou cumprimento de outra pena.

Parties
Paciente: ALISSON DE PAULA OLIVEIRA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia

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Parties

ALISSON DE PAULA OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei 13.964/2019
  2. 2 Exigência de provocação prévia para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo juiz de ofício, após a vigência da Lei n. 13.964/2019 que exige provocação prévia, é ilegal quando não houve requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; sendo ilegal a conversão feita sem tal provocação, esta deve ser anulada e o paciente restituído ao direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou existência de mandado de prisão ou cumprimento de outra pena.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.